Questão FC567581
Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:
- É válido o dispositivo constitucional estadual que cria municípios, mediante desmembramento, assim como a lei estadual posterior que dispõe sobre a área e os limites dos municípios criados pelo constituinte estadual.
- É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa, sem justa causa, de empregados das empresas públicas e das so-ciedades de economia mista estaduais, por ofensa ao dispositivo constitucional federal que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho.
- Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivo constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de competência origi-nária dos Tribunais de Justiça para julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça local competência originária para julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça.
- No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municí-pios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensa às autonomias respectivas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho está prevista na Constituição (art. 22, CF/88). Isso significa que normas federais editadas sobre matéria trabalhista têm caráter vinculante e ocupam o espaço legislativo em todo o país.
Quando a lei federal disciplina normas de reajuste salarial compulsório, ela incide diretamente nas relações laborais, inclusive das pessoas que prestam serviços para Estados, Municípios e suas autarquias, alcançando a esfera contratual desses vínculos.
Isso não afronta as autonomias federativas, porque a autonomia política e administrativa dos entes permanece preservada quanto à organização interna e ao regime jurídico local. A legislação federal atua na uniformização de direitos trabalhistas, enquanto a competência normativa residual dos Estados e Municípios fica limitada quando a matéria é privativa da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em