Questão FC567582
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
- suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, editar normas que regem a matéria financeira, a cambial e a monetária, bem como as instituições financeiras e suas operações.
Isso significa criar o arcabouço legal sobre receitas e dépenses públicas, crédito público, regime cambial e políticas de circulação da moeda. A legislação disciplina emissão de moeda, controle da oferta monetária e instrumentos de política econômica.
No tocante às instituições, abrange bancos, cooperativas, corretoras e demais entidades financeiras, regulando atividades como captação, empréstimos, transferências e mercado de capitais, além de normas de supervisão e fiscalização.
Essas leis são essenciais para garantir estabilidade econômica, segurança jurídica e proteção dos interesses públicos e dos usuários do sistema financeiro.
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