Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Congresso Nacional detém a competência para dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas porque isso integra sua função legislativa e de controle sobre assuntos militares. Trata‑se de matéria que envolve criação de vagas, organização e políticas de pessoal, sujeitas a lei e ao orçamento.

Ao decidir sobre o efetivo, o Congresso exerce também o controle orçamentário e o controle democrático das forças armadas, garantindo que recrutamento, estrutura e custos obedeçam às normas legais e aos limites financeiros aprovados pelo Poder Legislativo.

Essa atribuição assegura a subordinação das Forças Armadas ao poder civil e a transparência nas decisões que afetam a defesa nacional e os direitos dos servidores militares.