Questão FC567584
Compete privativamente à Câmara dos Deputados,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Compete privativamente à Câmara dos Deputados,
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tomada de contas é o procedimento de verificação e apuração da gestão dos recursos públicos pelo chefe do Executivo. A CF prevê, no rol de competências da Câmara dos Deputados, que ela tem competência privativa para instaurar essa tomada de contas quando as contas do Presidente não forem apresentadas ao órgão competente dentro do prazo constitucional.
Isso significa que, na omissão do Presidente quanto à prestação formal das contas no prazo legal, só a Câmara pode iniciar a investigação formal destinada a apurar a regularidade da administração dos recursos e a eventual responsabilização por irregularidades.
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