A competência para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes de responsabilidade, é privativa do

Gabarito

D

Comentário do professor

Senado Federal detém a competência privativa para processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em crimes de responsabilidade por previsão expressa na Constituição Federal (art. 52).

Essa regra decorre da natureza política dos crimes de responsabilidade, que afetam a ordem constitucional e a responsabilidade dos mais altos titulares de funções públicas. Assim, o Senado atua como tribunal especial para essas matérias.

Na prática, a competência do Senado implica que a instauração do processo e o julgamento final desses casos só podem ser realizados por essa Casa Legislativa, assegurando controle político-jurisdicional sobre os líderes militares.