Questão FC567586
Quanto às garantias de independência dos Deputados e Senadores, assinale a afirmação verdadeira.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Quanto às garantias de independência dos Deputados e Senadores, assinale a afirmação verdadeira.
- Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, tendo em vista a natureza da função pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, com exceção do caso de flagrante de crime inafiançável. Essa é uma garantia de independência do mandato.
Quando ocorre esse flagrante, os autos serão remetidos à Casa respectiva no prazo de 24 horas para exame da medida.
Caberá à própria Casa, por voto da maioria de seus membros, decidir se a prisão deve ser mantida. Se a maioria rejeitar a manutenção, o parlamentar será posto em liberdade.
O procedimento visa conciliar a proteção do exercício parlamentar com a responsabilização em situações graves, assegurando controle político sobre prisões de seus membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em