Questão FC567587
15. Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
15. Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades ______________¹, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, __________________², mediante requerimento de ______________³ de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
- judiciais¹; em conjunto ou separadamente²; um terço³
- policiais¹; em conjunto²; dois terços³
- judiciais¹; separadamente²; dois terços³
- policiais¹; em conjunto ou separadamente²; um terço³
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A preenche corretamente as lacunas com judiciais, em conjunto ou separadamente e um terço. Essas expressões reproduzem o texto constitucional que rege as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Ao dizer que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entende‑se que podem, no âmbito legislativo, convocar e ouvir testemunhas, requisitar documentos, realizar diligências e inspeções, entre outros atos investigatórios compatíveis com sua competência.
A criação fica a cargo da Câmara e do Senado, podendo ocorrer em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público.
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