Questão FC567590
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendent
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática
- relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- reservada à lei complementar.
- que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- relativa a direito civil, ambiental e urbanístico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: permitida a edição de medida provisória sobre direito civil, ambiental e urbanístico.
A Constituição autoriza o Presidente da República a editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, devendo submetê‑las ao Congresso Nacional (art. 62).
O mesmo dispositivo estabelece, em seu §1º, hipóteses expressas de vedação. Como direito civil, ambiental e urbanístico não figuram entre as matérias proibidas, nada impede constitucionalmente a edição de MP sobre esses temas.
Importante lembrar que a validade da medida provisória depende do cumprimento dos requisitos constitucionais e do posterior exame pelo Congresso, além do respeito aos princípios e direitos fundamentais.
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