Questão FC567591
Sobre as Medidas Provisórias marque a opção verdadeira.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Sobre as Medidas Provisórias marque a opção verdadeira.
- É vedada a edição de Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
- É vedada a reedição, em outra sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Não é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
- É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processo penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria penal e processual penal, prevista no Art. 62, §1º, I, b, da CF. Essa proibição decorre da necessidade de maior debate legislativo em temas que afetam diretamente a liberdade e os direitos fundamentais.
Medidas provisórias têm caráter urgente e temporário; aplicar esse instrumento ao direito penal ou ao processo penal comprometeria a segurança jurídica e poderia gerar alterações penais abruptas sem o crivo adequado do Congresso Nacional.
Portanto, normas que definam crimes, penas ou regras processuais exigem tramitação legislativa ordinária, com discussão ampla e estabilidade normativa, não sendo admissível sua edição por medida provisória.
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