Questão FC567592
Sobre o processo legislativo marque a alternativa correta:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Sobre o processo legislativo marque a alternativa correta:
- A proposta de emenda prejudicada ou rejeitada não pode ser objeto de nova proposta em outra sessão legislativa.
- Os direitos e garantias individuais só podem ser abolidos através de emenda constitucional aprovada em dois turnos com três quintos dos votos dos respectivos membros.
- O processo de alteração do texto constitucional, através de emenda, não necessita de sanção presidencial.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, com três quintos dos votos dos respectivos membros, entram no ordenamento jurídico como lei ordinária
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A emenda à Constituição não depende de sanção presidencial. A participação do Presidente da República se limita à iniciativa de propostas, quando cabível; não existe veto nem ato de sanção sobre o texto constitucional emendado.
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, observados os quóruns e as formalidades previstas, a promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado e a publicação ao próprio Congresso, conforme previsão constitucional (art. 60, §3º). Assim, a emenda resulta de ato formal do Poder Legislativo, não envolvendo o chefe do Executivo na fase de sanção.
Na prática, isso garante autonomia legislativa no processo de reforma constitucional, preservando o procedimento especial previsto na Carta Magna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em