Considerando os dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, no âmbito federal, o CREMEC está sujeito ao controle externo do(a)

Gabarito

D

Comentário do professor

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pelo controle externo a que o CREMEC está sujeito.

Os Conselhos Regionais de Medicina, como o CREMEC, possuem natureza de autarquia, com personalidade jurídica de direito público, conforme a Lei nº 3.268/57, art. 1º.

Por integrarem a administração pública indireta, estão alcançados pela fiscalização exercida pelo TCU sobre entidades federais.

Conforme o art. 71, II, CF/88, o controle externo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, inclui o julgamento das contas e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Portanto, o CREMEC responde ao controle externo do Tribunal de Contas da União.