Questão FC567599
Assinale a alternativa verdadeira.:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Assinale a alternativa verdadeira.:
- A Constituição Federal de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do repre-sentante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.
- Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.
- No atual sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de senten-ça judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe assegure ampla defesa.
- A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típi-cos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados não dispõem de autonomia para traçar o sistema eleitoral aplicado às eleições estaduais e municipais, porque a própria Carta fixa, de forma exaustiva, regras sobre mandato, calendário e critérios eleitorais.
Várias normas constitucionais apontam essa predominância: por exemplo, arts. 27, 28 e 29 estabelecem parâmetros sobre deputados estaduais, governadores e organização municipal, vinculando-os aos princípios e às regras gerais da Constituição.
Na prática isso significa que eventual alteração do sistema eleitoral depende de norma constitucional ou de legislação federal competente, e não de lei estadual que innove em matéria reservada ao âmbito constitucional e à legislação federal.
Assim, a vedação decorre do princípio da unidade do sistema eleitoral e da competência normativa prevista na CF/88.
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