Questão FC56760
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação bra
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
- do Supremo Tribunal Federal.
- do Superior Tribunal de Justiça.
- da Justiça Federal de 1ª Instância.
- da Justiça Estadual de 1ª Instância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No caso narrado, a competência originária é do Supremo Tribunal Federal.
Isso decorre do comando constitucional do art. 102, I, "e" da CRFB/1988, que atribui ao STF processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Como o veículo envolvido pertence ao Consulado de um Estado estrangeiro e os danos foram causados a uma viatura da Polícia Militar de um Estado da Federação, trata‑se de controvérsia entre um Estado estrangeiro e um Estado brasileiro, enquadrando‑se na hipótese constitucional mencionada.
Logo, eventual ação indenizatória será processada e julgada originariamente pelo STF.
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