Questão FC567601
É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República
- celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Celebrar a paz é poder do Presidente da República porque envolve ato de soberania e condução da política externa.
A Constituição prevê essa competência como atribuição privativa e indelegável do chefe do Executivo (CF, art. 84, inc. XII). Isso significa que somente o Presidente pode praticar esse ato, não podendo transferi-lo a ministros ou a outro agente.
Contudo, a prática exige controle legislativo: a paz só pode ser celebrada autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional. Assim, há combinação entre iniciativa presidencial e participação do Poder Legislativo para validar o acordo de paz.
Em suma, trata‑se de ato exclusivo do Presidente, condicionado à autorização ou ratificação parlamentar, refletindo a separação de poderes na matéria internacional.
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