Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos são atribuições

Gabarito

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Comentário do professor

Ministros de Estado são os responsáveis por expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos porque chefiem órgãos e departamentos do Poder Executivo e têm a função administrativa de orientar a aplicação das normas no âmbito de suas atribuições.

Essas instruções são atos administrativos destinados a detalhar procedimentos e uniformizar a atuação dos órgãos subordinados, garantindo a efetividade das normas superiores. Devem obedecer à lei e aos decretos, não podendo contrariá-los.

Portanto, ao emitir orientações técnicas e procedimentais para execução normativa, o papel cabe aos ministros, que traduzem políticas públicas em rotinas e regras de aplicação dentro de suas pastas.