Questão FC567603
Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República
- decretar e executar a intervenção federal.
- dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.
- dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.
- iniciar o processo legislativo, em qualquer caso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, prevista no Art. 84, X, da CF. Isso significa que somente o Presidente pode decretar e determinar a execução dessa medida.
Intervenção federal é uma resposta constitucional extraordinária e temporária destinada a restaurar a ordem constitucional ou a proteção da integridade da União e do cumprimento de leis federais.
O decreto presidencial autoriza a atuação direta da União na unidade federada afetada e a adoção das medidas necessárias para atingir os fins da intervenção.
Após decretada, a medida é submetida ao Congresso Nacional, que pode modificá‑la ou revogá‑la, mantendo o controle político e jurídico sobre a intervenção.
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