Questão FC567604
A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2013
A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.
- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito.
- Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal.
- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a legislação tributária, previdenciária e financeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento: o comando constitucional está no art. 86, §4º da Constituição: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
Isso significa proteção à prática de atos particulares não relacionados ao cargo, enquanto perdurar o mandato, configurando uma espécie de irresponsabilidade penal temporária. A regra visa resguardar a estabilidade e o desempenho das funções executivas.
Importante observar que a proteção é relativa ao período do mandato, de modo que a responsabilização por esses atos pode ser buscada após o término do mandato, e que atos vinculados ao exercício do cargo continuam sujeitos a processo e julgamento próprios.
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