NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta porque a Constituição Federal, no art. 85, prevê como crime de responsabilidade os atos que atentem contra a probidade na administração, ou seja, contra a honestidade e integridade no exercício da função pública.

O enunciado da alternativa usa o termo improbidade, que é semanticamente o inverso de probidade. Dizer que é crime “atentar contra a improbidade” equivaleria a punir quem combate a desonestidade, o que não faz sentido normativo nem corresponde ao texto constitucional.

Assim, a formulação com improbidade está incorreta: a Constituição tutela a probidade; atos de improbidade administrativa são tratados por lei específica (Lei n.º 8.429/1992) e, quando configuram ofensa à probidade, podem integrar as hipóteses de crime de responsabilidade previstas no art. 85.