Questão FC567609
Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Acerca da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, é correto afirmar-se que
- a Constituição Federal autoriza os órgãos do Poder Judiciário elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites e condições estabelecidos na lei orçamentária anual vigente.
- durante a execução orçamentária, o Poder Judiciário só poderá realizar despesas acima dos limites legais, se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais por anulação de dotações.
- o texto constitucional determina que as custas e emolumentos arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário sejam recolhidos à Conta Única do respectivo ente federado, aberta em instituição financeira oficial.
- se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com a LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
- se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Legislativo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autonomia administrativa e financeira do Judiciário existe, mas não é absoluta: ela deve obedecer ao sistema orçamentário previsto em lei.
A LDO fixa diretrizes, prioridades e limites para a elaboração da proposta orçamentária anual. Assim, as propostas orçamentárias encaminhadas pelos órgãos precisam estar compatíveis com essas regras.
Quando houver incompatibilidade, o Poder Executivo pode promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta orçamentária anual, com vistas a harmonizar o projeto ao normativo fiscal e formal. Esses ajustes têm caráter técnico e de compatibilização, sem suprimir a essência da autonomia.
A proposta consolidada segue então ao Congresso Nacional para análise e aprovação final.
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