Questão FC567610
Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Sobre os precatórios judiciais, a Constituição Federal prescreve que
- a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente
- as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.
- o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
- os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CF/88, art. 100 prevê expressamente a possibilidade de alienação dos precatórios por seus titulares.
Isso significa que o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
Na prática, a cessão transfere a titularidade do crédito ao cessionário, que passa a ter legitimidade para receber o pagamento correspondente ao precatório.
Essa faculdade confere maior liquidez aos precatórios, permitindo que credores negociem seus direitos em mercado secundário sem necessidade de anuência do ente público devedor.
A disposição é proteção constitucional da negociabilidade do crédito oriundo de decisão judicial, preservando o próprio caráter requisitório do precatório.
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