A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos do art. 102, I, "d" da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data impetrado contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.

O habeas data é ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos ou privados e a sua retificação quando incorretas. Quando o ato questionado é praticado pela autoridade prevista na norma constitucional, a competência para o exame inicial é do STF.

Assim, por previsão expressa de competência originária, qualquer impetração de habeas data contra o Presidente da Mesa será processada e julgada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.