Questão FC567613
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.
- O Procurador-Geral da República não precisará ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Qualquer prefeito municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição determina que, quando o Supremo Tribunal Federal examinar, em abstrato, a inconstitucionalidade de norma legal ou de ato normativo, seja previamente citado o Advogado-Geral da União, que terá a incumbência de defender o ato ou o texto impugnado.
Essa citação garante que a representação do Poder Executivo federal possa expor fundamentos jurídicos e argumentos de manutenção da norma, exercendo a defesa institucional do interesse público.
Na prática processual, a previsão assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa no controle concentrado, proporcionando ao STF elementos técnicos e jurídicos fornecidos pelo órgão que representa a administração federal.
Portanto, a medida preserva a legitimidade do debate constitucional e a adequada análise dos efeitos decorrentes da possível declaração de inconstitucionalidade.
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