Questão FC567615
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Fed
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
- nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
- nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
- sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.
- sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve que produzem efeito vinculante as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas em ADI, ADC e as súmulas vinculantes.
Na prática, isso significa duas consequências simultâneas: haverá eficácia contra todos (efeito erga omnes) quanto à declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, e haverá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
O alcance abrange as esferas federal, estadual e municipal, de modo que juízes, tribunais e entidades administrativas devem seguir o entendimento fixado pelo STF nessas hipóteses.
Portanto, apenas as decisões definitivas de mérito nas ADI, ADC e as súmulas vinculantes geram essa vinculação obrigatória para os demais órgãos.
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