Questão FC567616
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 estabeleceu a Súmula Vinculante. Sobre a matéria, considere as seguintes afirmativas: I. O STF poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 estabeleceu a Súmula Vinculante. Sobre a matéria, considere as seguintes afirmativas:
I. O STF poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula vinculante, mediante decisão de 2/3 de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
II. Após a aprovação e publicação de Súmula Vinculante, não é possível a sua revisão ou cancelamento.
III. O efeito vinculante aplica-se em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
IV. Da decisão judicial que contrariar súmula, caberá reclamação ao STJ.
São corretas, apenas:
- I e II
- II e III
- I e III
- III e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa I: correta. A Súmula Vinculante é editada pelo STF de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
Ao ser publicada, passa a ter eficácia com alcance obrigatório nos casos idênticos.
Afirmativa III: correta. O efeito vinculante alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo uniformidade na interpretação da Constituição.
Fundamento: Art. 103‑A da CF/88, que disciplina aprovação, efeitos e a possibilidade de revisão ou cancelamento na forma da lei. Portanto, I e III refletem o texto constitucional.
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