Questão FC567617
Compete ao Superior Tribunal de Justiça
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Compete ao Superior Tribunal de Justiça
- processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- julgar, em recurso ordinário, o crime político.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência originária para processar e julgar os conflitos de atribuições indicados no texto constitucional.
Art. 105, I, g da Constituição Federal confere ao STJ a função de decidir, em primeira instância perante o tribunal, disputas sobre quem tem competência para atuar entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridade judiciária de um Estado e administrativa de outro ou do Distrito Federal, ou entre estas e a União.
Na prática, isso significa que, quando houver controvérsia sobre qual autoridade ou ente federativo detém determinada atribuição, o processo é instaurado diretamente no STJ, que resolve a questão de competência para pacificar a atuação institucional e evitar conflitos entre poderes e entre entes federativos.
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