Questão FC567620
Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.
- As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.
- As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.
- Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.
- Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reproduz o comando constitucional do art. 93, inciso XIV da CF/88, que prevê a delegação de atribuições a servidores para a prática de atos administrativos e de mero expediente, sem caráter decisório.
Isso significa que tanto ocupantes de cargo efetivo quanto em comissão podem receber competência para atos rotineiros e de gestão interna.
Esses atos visam organizar o funcionamento e não decidem o mérito ou a função jurisdicional.
A delegação não alcança atos de natureza decisória ou jurisdicional, como prolação de sentenças, decisões finais ou demais ações típicas da magistratura.
Deve ser feita nos limites legais, de forma expressa, mantendo-se o controle e a responsabilidade da autoridade delegante.
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