Considere as seguintes afirmativas decorrentes do princípio da independência e harmonia dos Poderes. I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo. II. ao Poder Judici

Gabarito

Certo

Comentário do professor

III está correta porque traduz a ideia de autonomia administrativa de cada Poder, prevista na Constituição como decorrência da separação de funções.

Essa autonomia permite a cada órgão editar seus regimentos, definir estrutura e distribuir competências internas, de forma a garantir o funcionamento próprio e a eficiência dos serviços.

Entretanto, essa organização é limitada pelos preceitos da Constituição e pelas leis, bem como pelos princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Não se trata de liberdade absoluta, mas de autonomia condicionada ao ordenamento jurídico.

Portanto, afirmar que cada Poder pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais, está em consonância com o princípio da independência e harmonia dos Poderes.