Questão FC567624
São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público.
- exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta: é vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Essa proibição decorre do texto constitucional que disciplina as funções institucionais do Ministério Público (CF/88, art. 129), ao consignar que, apesar de suas amplas atribuições, não lhe compete exercer atividade de advocacia em favor de órgãos ou entidades públicas.
O fundamento é garantir a independência e a imparcialidade do Ministério Público, evitando conflito de interesses entre sua função de fiscal da lei e a defesa jurídica de administrações públicas.
Assim, o MP atua em defesa da sociedade e de interesses coletivos, não como procurador ou consultor jurídico de entes estatais.
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