Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interes

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é o Ministério Público. A Constituição, no art. 127, consagra-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

Sua incumbência é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O termo "indisponíveis" indica que certos direitos e bens jurídicos não podem ser renunciados ou transacionados pelas partes.

Exerce, na forma da lei, funções como promover a ação penal pública, conduzir inquéritos civis e ações civis públicas em defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos. Seus membros são promotores e procuradores de justiça.

O Ministério Público atua com independência funcional e autonomia administrativa para fiscalizar o cumprimento da lei e proteger interesses que a sociedade não pode dispor livremente.