Questão FC567628
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.
- O Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
- O Legislativo, o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.
- A União, os Estados e Municípios.
- A Advocacia Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Advocacia Pública é reconhecida pela CF/88 como uma das funções essenciais à Justiça (Capítulo IV, arts. 127 a 135). Sua inclusão no rol constitucional garante que o Estado disponha de órgãos especializados para atuar perante o Judiciário e fora dele.
A função da Advocacia Pública envolve a representação judicial e extrajudicial da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações, além do assessoramento e consultoria jurídicos à administração pública.
Organicamente, essa atividade é exercida por órgãos como a Advocacia‑Geral da União e as Procuradorias estaduais e municipais. O objetivo central é proteger o interesse público e assegurar a legalidade e a regularidade da atuação estatal.
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