Questão FC567629
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
- a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
- a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil ou policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.
- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, na forma do texto constitucional.
- a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Promoção dos direitos humanos significa que a Defensoria Pública atua de forma proativa na defesa e na difusão de garantias fundamentais, por meio de atendimento, orientação, políticas públicas e educação jurídica.
Defesa, em todos os graus indica atuação desde o primeiro grau até as instâncias recursais, garantindo representação contínua ao assistido.
Judicial e extrajudicial abrange tanto o manejo de ações e recursos quanto atuações fora do processo, como conciliação, orientação e intervenções administrativas.
Direitos individuais e coletivos alcançam interesses pessoais e demandas difusas ou coletivas de grupos vulneráveis.
Integral e gratuita, aos necessitados significa atendimento pleno sem custo para quem não tem recursos, conforme assegurado pelo texto constitucional.
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