Questão FC567630
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.
- O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
- O Presidente da República pode, ouvido o Conselho da República, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de comoção grave de repercussão nacional.
- O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- Na vigência do estado de sítio, decretado com fundamento na Constituição Federal, não são previstas as medidas coercitivas para restabelecer a paz social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto do estado de sítio deve explicitar a duração, as normas necessárias à sua execução e quais garantias constitucionais ficarão suspensas. Essa previsão obriga o ato a delimitar formalmente o alcance temporal e normativo das medidas.
Após a publicação do decreto, o Presidente da República indicará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas, tornando operacional o regime e definindo quem terá competência para aplicá‑lo.
O cuidado de consignar essas informações no decreto visa garantir claridade e legalidade das restrições previstas, permitindo controle político e jurídico sobre as limitações excepcionais de direitos. Consulte o art. 138 da Constituição Federal para a redação e os requisitos formais.
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