Questão FC567631
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade, que são o estado de defesa e o estado de sítio. Acerca da
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade, que são o estado de defesa e o estado de sítio. Acerca da matéria, marque a alternativa FALSA.
- Na vigência do estado de defesa é autorizada a incomunicabilidade do preso.
- O estado de defesa não exige para sua decretação a autorização do Congresso Nacional.
- Tanto no estado de defesa como no estado de sítio serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional.
- Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque, na vigência do estado de defesa, a Constituição expressamente proíbe a incomunicabilidade do preso. A norma tem caráter protetivo dos direitos fundamentais mesmo em situação excepcional, limitando as medidas que podem ser adotadas.
Por Art. 136, §3º, IV da CF/88 é vedada a privação do contato do detido com advogados, familiares ou autoridades competentes. A restrição objetiva impedir abusos e assegurar o direito de defesa e a dignidade da pessoa presa.
Portanto, dizer que a incomunicabilidade é autorizada durante o estado de defesa contradiz a regra constitucional, razão pela qual a alternativa está incorreta.
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