Questão FC567635
Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar que
- a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- é vedada a incomunicabilidade do preso.
- é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.
- é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 136, §3º, IV da Constituição Federal veda a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
Isso significa que, mesmo em medida excepcional, a autoridade não pode manter alguém totalmente isolado, sem contato com terceiros ou com o Judiciário.
A proibição protege o direito de defesa e a dignidade humana, evitando arbitrariedades e riscos de abuso, maus‑tratos ou tortura.
Na prática, o preso deve ter acesso a advogado, possibilidade de comunicação com familiares e imediata informação ao juiz competente, assegurando controle judicial e a via do habeas corpus.
Portanto, o dispositivo limita o poder estatal durante o estado de defesa, preservando garantias fundamentais básicas.
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