Questão FC567636
Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.
- Não é cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nem mesmo para análise dos pressupostos de legalidade.
- O militar em serviço ativo pode filiar-se a partido político.
- O serviço militar é facultativo nos termos da lei.
- Ao militar são defesas a sindicalização e a greve.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 142, §3º, IV da CF/88 estabelece que é vedada ao militar a sindicalização e a greve. Trata‑se de proibição constitucional expressa aplicável aos membros das Forças Armadas.
A justificativa jurídica é a natureza das Forças Armadas: instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, destinadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. A atividade sindical e a paralisação comprometeriam a prontidão operacional e a cadeia de comando.
Por ser norma constitucional, a vedação independe de lei complementar para produzir efeitos; assim, militares não podem constituir sindicatos nem recorrer ao direito de greve, devendo utilizar os meios de representação e disciplina próprios previstos no ordenamento.
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