Questão FC567640
No que diz respeito à Segurança Pública, que é garantida pela legislação brasileira, assinale a afirmação verdadeira.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
No que diz respeito à Segurança Pública, que é garantida pela legislação brasileira, assinale a afirmação verdadeira.
- Enquanto as Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal fazem o patrulhamento das ruas para prevenir e combater crimes, cabe às Polícias civis, estaduais e distrital investigar e realizar inquéritos policiais.
- A segurança preventiva e ostensiva do patrulhamento das ruas das cidades brasileiras deve ser realizada por uma força policial criada e mantida pela União, ou seja, pelo Governo Federal.
- A obrigação da Polícia Civil é patrulhar as ruas e realizar ações ostensivas e preventivas contra possíveis crimes enquanto, à Polícia Militar, cabe realizar investigações e inquéritos policiais.
- Somente a Polícia Federal pode investigar qualquer tipo de crime praticado no Brasil quer seja contra a União e Empresas Públicas quer seja contra qualquer cidadão brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a divisão constitucional de competências entre as forças policiais: as Polícias Militares e as Polícias Civis.
Às Polícias Militares cabe o patrulhamento e a atuação de polícia ostensiva nas vias públicas, com foco na prevenção de delitos e na preservação da ordem pública.
Já às Polícias Civis compete a função de polícia judiciária: instaurar inquéritos policiais e conduzir a atividade investigativa para apurar infrações penais (salvo as militares). Esses papéis estão delineados no art. 144, §§4º e 5º da Constituição Federal, que organiza a segurança pública e distribui as atribuições entre os órgãos.
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