Questão FC567641
Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2014
Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção correta.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União compete exclusivamente ao Distrito Federal.
- O patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais compete à Polícia Rodoviária Federal.
- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, competem às polícias civis e militares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 144, §8º da Constituição autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, observada a legislação.
Trata‑se de uma atribuição municipal para proteção do patrimônio público e promoção da segurança local, com foco em ações preventivas e ostensivas dentro das competências estabelecidas em lei.
As atribuições concretas dependem de norma municipal e de regramento federal, que fixam formação, limites operacionais, uso de equipamentos e requisitos para porte de arma.
Em síntese, a Constituição reconhece a possibilidade de criação da guarda municipal, mas condiciona sua atuação às previsões legais e aos limites de sua finalidade constitucional.
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