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Questão FC567644

Em relação à segurança pública analise os itens abaixo e em seguida marque a resposta correta. I. A segurança pública é dever e responsabilidade unicamente do Estado. II. Os Corpos

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

CEV UECE · 2006

Em relação à segurança pública analise os itens abaixo e em seguida marque a resposta correta.

I. A segurança pública é dever e responsabilidade unicamente do Estado.

II. Os Corpos de Bombeiros Militares não são considerados órgãos responsáveis pela segurança pública.

III. No âmbito estadual, o exercício da polícia judiciária, cabe às Polícias Civis e a polícia administrativa fica a cargo das Polícias Militares.

IV. Tanto as Polícias Civis como as Militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

São corretos, apenas:

  1. III e IV
  2. I e II
  3. I e IV
  4. II e III
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Gabarito

A

Comentário do professor

III. No âmbito estadual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil, responsável pela investigação das infrações penais comuns, nos termos do art. 144, §4º da Constituição Federal. Já a atuação voltada à prevenção, à repressão imediata e à manutenção da ordem pública caracteriza a polícia administrativa, atribuição típica da Polícia Militar conforme o §5º do mesmo dispositivo.

IV. Tanto as Polícias Civis quanto as Polícias Militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme o §6º do art. 144, o que organiza a hierarquia e a coordenação das forças de segurança no âmbito estadual.

Em síntese, a distinção é funcional: Polícia Civil = investigação (judiciária); Polícia Militar = polícia ostensiva e preservação da ordem.

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