Questão FC567646
Quanto à segurança pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2003
Quanto à segurança pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência constitui destinação das polícias civis estaduais;
- às polícias civis, dirigidas pelos secretários de segurança pública, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares;
- a polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais;
- as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz previsão expressa da Constituição Federal. O Art. 144, §6º estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Isso significa que a competência de comando e administração desses órgãos é de natureza estadual/distrital, cabendo aos chefes do Poder Executivo local a direção político-administrativa e a responsabilidade pela sua atuação em matéria de segurança pública.
A redação constitucional deixa clara a dupla natureza das forças militares estaduais: destinam-se ao policiamento e ao socorro à população, mantendo vínculo com as Forças Armadas como reserva e força auxiliar do Exército.
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