Questão FC567647
Sobre as Forças Armadas e a Segurança Pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Sobre as Forças Armadas e a Segurança Pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim permanecer pelo prazo máximo de dez anos;
- ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
- a polícia rodoviária federal, órgão permanente e mantido pela União, é a responsável pelo exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
- os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das atividades de polícia judiciária no âmbito de seu território.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal impõe restrições específicas aos militares destinadas a preservar a disciplina, a hierarquia e a neutralidade institucional.
Em concreto, é vedada a sindicalização e a greve para os militares, medida que impede a organização por categoria com vistas a reivindicações coletivas e garante a continuidade das funções militares. Além disso, enquanto em serviço ativo, o militar não pode manter filiação a partidos políticos, protegendo a imparcialidade das Forças Armadas frente ao processo político.
O fundamento legal encontra-se na CF/88, art. 142, §3º, que prevê essas vedações (incisos correspondentes). Essas limitações atendem à necessidade de assegurar ordem, subordinação e isenção política das instituições militares.
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