Questão FC567648
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2024
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, delimita a competência tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo, por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso demonstra que o Brasil
- adotou o federalismo fiscal.
- aplica a equidade tributária.
- é um país republicano.
- é uma nação democrática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição distribui entre entes federativos o poder de tributar, fenômeno chamado de federalismo fiscal.
Competência tributária é o poder de instituir tributos. Ao fixar, de forma taxativa, quais tributos cabem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Constituição organiza quem pode criar e exigir cada imposto.
O fato de a União e os Estados não poderem cobrar o IPTU revela que esse tributo é de atribuição municipal, garantindo autonomia financeira local e evitando sobreposição de competências.
Essa divisão está prevista na Constituição Federal (arts. 153 a 156) e é mecanismo central para a coordenação fiscal entre níveis de governo.
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