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Questão FC567650

Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmações abaixo: I - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, das competências para criar impost

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CEV UECE · 2002

Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmações abaixo:

I - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, das competências para criar impostos (competências impositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material, uma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos impostos de suas pessoas políticas.

II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdade perante a lei só pode ser legitimamente implementado se conside-rada a capacidade do indivíduo para contribuir com os encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princípio da isono-mia e o da capacidade contributiva, sendo o segundo conseqüência do primeiro.

III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto constituci onal (concernentes a serviços públicos e poder de polícia), cuja competência administrativa, para o respectivo exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, também se utilizando de um critério material de organização e divisão.

Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:

  1. I, II e III;
  2. I e II;
  3. I e III;
  4. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque as três assertivas refletem princípios constitucionais do sistema tributário.

I: a Constituição repartiu a competência tributária segundo um critério material, descrevendo objetivamente as hipóteses de incidência (ex.: propriedade do imóvel para IPTU; renda para IR; circulação de mercadorias para ICMS), de modo a orientar os legisladores ordinários.

II: o princípio da isonomia exige tratamento igual aos iguais e permite diferenciação fundada na capacidade contributiva, que é o parâmetro para graduar os encargos tributários segundo a aptidão econômica do contribuinte.

III: as taxas só são exigíveis nas hipóteses constitucionais: exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, competência atribuída aos entes federativos e organizada por critérios materiais.

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