Questão FC567652
O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constituciona
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo
- facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.
- possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.
- vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
- vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige que as contribuições sociais decorrentes da folha de salários, da receita, do faturamento e do lucro só sejam exigidas após decorrido o prazo de 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou majorou.
Esse comando constitucional é a chamada anterioridade nonagesimal, prevista no Art. 195, §6º. Ela permite que a lei produza efeitos no mesmo exercício financeiro, mas impede a cobrança imediata, garantindo tempo mínimo para que o contribuinte se adapte às novas obrigações tributárias.
Na prática, a norma protege a segurança jurídica do contribuinte sem impedir a eficácia temporal da lei, vedando apenas a exigência antes do transcurso dos noventa dias.
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