Questão FC567654
A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao impo
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto sobre
- produtos industrializados.
- propriedade territorial urbana.
- renda e proventos de qualquer natureza.
- serviços de qualquer natureza.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) integra o rol de exceções à regra da anterioridade prevista na Constituição.
O art. 150, III, b veda cobrar tributos no mesmo exercício em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada. Porém, o §1º do mesmo dispositivo afasta essa vedação para os tributos expressamente elencados na Constituição.
O art. 153, IV atribui à União o poder de instituir o imposto sobre produtos industrializados, razão pela qual o IPI está entre os tributos cuja cobrança pode ocorrer no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
Em síntese, o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade anual, sendo possível a sua exigência no exercício da publicação da lei.
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