Questão FC567656
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirma
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos
- de competência da União, excluídos os impostos de importação e exportação.
- de competência da União, excluído apenas o imposto sobre a propriedade territorial rural.
- e taxas federais, incluindo as contribuições, exceto as sociais e previdenciárias.
- sobre produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a origem do Fundo de Participação dos Municípios é constitucionalmente definida.
Conforme a Constituição Federal, art. 159, I, b, a União entrega parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para constituir o FPM.
Na prática, 50% do produto desses impostos é destinado conforme a norma, sendo que uma parcela específica, equivalente a 22,5%, compõe o Fundo de Participação dos Municípios.
Assim, a receita do FPM decorre diretamente da participação nesses dois impostos mencionados, nos termos constitucionais.
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