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Questão FC567657

A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CEV UECE · 2018

A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que

  1. os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  2. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, possa ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
  3. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação sejam utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais.
  4. sejam abertos créditos adicionais por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, quando, previamente, autorizados em lei orçamentária.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Contudo, o art. 166, §8º prevê hipótese específica em que recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficam sem despesas correspondentes podem ser reaplicados.

Esses recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme a necessidade, mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

Em suma, a alternativa aponta corretamente a exceção constitucional: aproveitamento de recursos desvinculados do orçamento original por meio de créditos, com autorização legislativa prévia e específica.

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