A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da

Gabarito

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Comentário do professor

Princípio da não afetação das receitas significa que, em regra, as receitas públicas não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica, preservando a flexibilidade na alocação orçamentária.

A Constituição, contudo, estabelece exceções: determina a aplicação de percentuais mínimos de recursos para a saúde e para a educação, transformando essas vinculações em obrigações constitucionais para os entes federativos.

Essa previsão é prevista em dispositivo constitucional que veda, em regra, a vinculação de receitas, mas ressalva expressamente a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Portanto, a determinação de percentuais mínimos para saúde e educação constitui exceção ao princípio da não afetação, pois a própria Constituição autoriza a vinculação dessas receitas.