Questão FC567659
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despe
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”.
- O plano plurianual
- A lei orçamentária anual
- A lei de diretrizes orçamentárias
- A lei de responsabilidade fiscal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela tem por função estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o período seguinte, orientando a ação orçamentária do Executivo.
Conforme a Constituição (art. 165, §2º), a LDO também inclui a previsão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, ou seja, investimentos e obras que exigirão empenho no ano seguinte.
Além disso, a LDO serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinando aspectos necessários ao equilíbrio fiscal e à compatibilização das prioridades políticas com a disponibilidade de recursos.
Em suma, a LDO traduz em diretrizes o planejamento governamental que balizará a LOA e as decisões sobre investimentos públicos.
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