Questão FC567660
Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2013
Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,
- o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são votados pelo poder legislativo como leis ordinárias, não necessitando da sanção do Chefe do Executivo, em todos os níveis federativos, tanto federal quanto estadual e municipal.
- a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.
- o plano plurianual, entre outras matérias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional do art. 74, caput e inciso I, que determina aos Poderes a manutenção, de forma integrada, de um sistema de controle interno com finalidade específica.
Esse sistema serve para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos. Ou seja, não se trata apenas de controle contábil, mas de verificação de resultados e de conformidade entre planejamento e execução.
Na prática, a integração entre Legislativo, Executivo e Judiciário fortalece a transparência e permite a produção de informações gerenciais e técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas, à tomada de decisão e à responsabilização administrativa.
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