Questão FC567661
A Constituição de 1988 gerou um novo conjunto de normas complexas para regulamentar o processo decisório do orçamento federal. O principal objetivo dessas inovações foi criar um so
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A Constituição de 1988 gerou um novo conjunto de normas complexas para regulamentar o processo decisório do orçamento federal. O principal objetivo dessas inovações foi criar um sofisticado sistema hierárquico de coordenação e planejamento para um período de quatro anos, ampliando, assim, o ciclo orçamentário para além da formulação do projeto de lei anual. Foram criados três instrumentos institucionais responsáveis pela regulamentação, planejamento e distribuição dos recursos federais: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Pela Constituição, esta tríade se liga, hierarquicamente, em diferentes etapas. Assinale a alternativa verdadeira acerca desses três instrumentos institucionais.
- As metas e diretrizes definidas pelo PPA e pela LOA são utilizadas pelo Executivo para elaborar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO.
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estima o total das receitas e fixa as despesas para o exercício fiscal subseqüente, ou seja, detalha programas e atividades específicas que devem estar de acordo com o PPA e com a LOA.
- A Lei Orçamentária Anual é composta de três orçamentos diferentes: fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
- O Legislativo é responsável pela coordenação e elaboração da Proposta de Orçamento Anual – POA, mais especificamente, compete à Assessoria de Orçamento Federal – AOF, do Congresso Nacional, a coordenação e detalhamento da POA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Orçamentária Anual (LOA) é, constitucionalmente, formada por três orçamentos distintos que, juntos, expressam a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro.
Orçamento Fiscal: engloba receitas e despesas da administração direta e indireta do Poder Público, incluindo custeio, pessoal, investimentos e encargos da União.
Orçamento da Seguridade Social: reúne receitas e despesas vinculadas à previdência social, assistência social e saúde, financiadas por contribuições sociais e outras fontes específicas.
Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais: contempla os investimentos e desembolsos das empresas públicas e sociedades de economia mista, integrando o conjunto orçamentário anual sem confundir-se com a despesa direta do Tesouro.
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